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sexta-feira, 23 de fevereiro de 1990

Direitos Autorais

Direito Autoral

A Convenção de Berna define as leis sobre direito autoral no Brasil e em outros 162 países, que unificaram os parâmetros para a proteção de obra intelectual, como a música. Todos os países que fazem parte desta convenção podem estabelecer novas leis e atos para garantir ou aumentar sua proteção, mas nunca reduzir, limitar ou suspender o que está definido pela convenção.
A Convenção de Berna é administrada pela WIPO - World Intellectual Property Organization.
Convenção de Berna

A Lei do Direito Autoral no Brasil

A LEI N° 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998 garante a proteção do autor junto à sua criação intelectual, e de maneira específica a obra musical, contendo ou não letra, em seu TÍTULO II, CAPÍTULO I, Art. 7°.

O Art. 12º diz que: "Para identificar-se como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional."

E o Art. 13º: "Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização”.

Portanto, considera-se autor de obra musical aquele que identifica determinada obra como sendo de sua autoria, não sendo exigindo ou sequer mencionado algum tipo de registro através de órgão governamental, como, por exemplo, o registro na Fundação Biblioteca Nacional ou na Escola de Música da UFRJ. Neste sentido esclarece o Art. 18:

“A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.” e esclarece em seu Art. 19: “É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973.”




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